Julgue o item a seguir, de acordo com a Lei de Acesso à Informação e a Lei dos Direitos dos Usuários dos Serviços Públicos. As regras previstas na Lei dos Direitos dos Usuários dos

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque a própria norma prevê essa aplicação. A Lei nº 13.460/2017 trata dos direitos do usuário dos serviços públicos e, no seu texto, dispõe que as regras se aplicam subsidiariamente aos serviços públicos prestados por particular, conforme o art. 1º, §3º.

Isso significa que, quando um particular presta serviço de natureza pública (concessão, permissão, contrato administrativo), as garantias e padrões da lei servem como complemento das normas aplicáveis, para proteger o usuário e assegurar padrões de atendimento e participação.

Vale lembrar que a aplicação é complementar, não substitutiva, portanto não afasta regras setoriais específicas ou direitos de ordem privada que regulam a relação, ela apenas suprime lacunas em favor do usuário.