Acerca de atos administrativos, serviços públicos e intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. Cada Poder e cada esfera de governo devem estabelecer regulamento

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está correta porque está em conformidade com a Lei nº 13.460/2017, que disciplina a participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos.

O art. 23, IV indica expressamente que, na avaliação dos serviços, deve-se considerar, entre outros aspectos, a quantidade de manifestações dos usuários, entendidas como demandas, reclamações e sugestões.

Além disso, o art. 24 prevê que um regulamento específico de cada Poder e esfera de governo disporá sobre a avaliação da efetividade e dos níveis de satisfação dos usuários.

Assim, a exigência de regulamentação própria por cada ente e a inclusão da quantidade de manifestações como parâmetro corroboram o julgamento CERTO.