Julgue o item que se segue, relativo a serviços públicos e aos direitos dos usuários desses serviços. São exigências para apresentar manifestações à ouvidoria de órgãos públicos a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Item errado porque a Lei nº 13.460/2017 disciplina as manifestações dos usuários e não impõe as exigências indicadas.

É vedada quaisquer exigências relativas aos motivos determinantes da apresentação de manifestações, ou seja, o usuário não pode ser compelido a declarar os motivos que o levaram a manifestar-se. Por outro lado, a manifestação pode ser realizada por meio eletrônico, por correspondência convencional ou verbalmente, hipótese em que deverá ser reduzida a termo, não havendo obrigação exclusiva de uso de meio eletrônico.

Portanto, a afirmação é incorreta porque combina exigências que a lei proíbe e confere caráter obrigatório a um meio que é apenas facultativo (Art. 10, §§ 2 e 4, Lei 13.460/2017).