Questão FC110134
Julgue o item subsequente, com relação ao Decreto n.º 10.332/2020, que institui a estratégia de Governo Digital, no âmbito dos órgãos e das entidades da administração pública feder
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2020
O órgãos e as entidades da administração pública federal devem solicitar, ao usuário do serviço público, requisitos, documentos, informações e procedimentos cuja exigibilidade não esteja informada no portal único .
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque contraria norma expressa do ordenamento jurídico. O Decreto nº 10.332/2020 introduziu, em complementação ao Decreto nº 9.094/2017, o Art. 18‑A, que veda essa prática.
Em termos práticos, os órgãos e entidades da administração pública federal não devem solicitar ao usuário documentos, requisitos, informações ou procedimentos cuja exigibilidade não esteja previamente informada no portal único gov.br. A exigibilidade precisa ser pública e acessível para garantir transparência e segurança jurídica.
Portanto a afirmação original, ao dizer que os órgãos devem pedir tais itens, está equivocada. A redação correta é que eles não devem fazê‑lo, sob pena de violar o disposto no decreto.
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