Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item. O decreto em questão estabelece normas para o atendimento aos usuários dos serviços públicos, que são en

Gabarito

Errado

Comentário do professor

Errado. O item incorre em definição restrita de usuário, ao afirmar que são apenas cidadãos, ou seja, exclusivamente pessoas físicas.

O Decreto n.º 9.094/2017 trata da simplificação do atendimento e da Carta de Serviços, e dispõe expressamente que usuários são tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas, de direito público ou direito privado, desde que sejam diretamente atendidos por serviço público.

Portanto, a afirmação é incorreta porque exclui as pessoas jurídicas e entes públicos que também são destinatários das normas de atendimento previstas no decreto.