Com base nas disposições do Decreto n.º 9.094/2017, julgue o seguinte item. Carta de Serviços ao Usuário deve ser elaborada por órgãos e entidades do Poder Executivo federal que pr

Gabarito

Certo

Comentário do professor

Conforme o Decreto n.º 9.094/2017, a elaboração da Carta de Serviços ao Usuário é obrigatória para órgãos e entidades do Poder Executivo federal que prestem atendimento a usuários de serviços públicos, direta ou indiretamente.

O dispositivo legal expressa essa exigência no artigo que disciplina a simplificação do atendimento, determinando que a Carta seja elaborada e divulgada no âmbito de competência de cada órgão ou entidade.

O objetivo da Carta é informar os usuários sobre quais serviços são oferecidos, como acessá‑los e quais são os compromissos e padrões de qualidade do atendimento público.

Como a norma inclui explicitamente atendimentos indiretos, a afirmação foi corretamente julgada como CERTO.