Questão FC110137
Considerando o que dispõem a Lei da Ação Popular, a Lei do Governo Digital, a Lei Estadual n.º 12.929/2004 e a Lei n.º 12.846/2013, julgue o item que se seguem. O governador do est
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O governador do estado de Santa Catarina pode, sem necessidade de decisão judicial, decretar intervenção em serviços autorizados a organizações sociais, celebrados com essas entidades pelo estado via contrato de gestão, designando interventor e fixando prazo, objetivos e limites para a intervenção.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque a Lei Estadual n.º 12.929/2004 prevê expressamente a possibilidade de intervenção administrativa nos serviços autorizados a organizações sociais quando houver comprovado risco quanto à sua regularidade ao fiel cumprimento das obrigações assumidas no Contrato de Gestão.
O dispositivo legal autoriza o Poder Executivo a decretar a intervenção sem necessidade de decisão judicial, condicionando-a à demonstração do risco citado, conforme o Art. 23.
Além disso, o procedimento e seus contornos são detalhados, devendo a intervenção ser formalizada por decreto do Governador, que conterá a designação do interventor, o prazo, os objetivos e os limites da intervenção, nos termos do Art. 24.
Assim, a lei estadual confere ao governador competência administrativa para a medida, preservando o interesse público e o cumprimento do contrato de gestão.
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