Questão FC110138
Acerca de processo administrativo de responsabilização (PAR), julgue o item subsequente, à luz da Lei n.º 16.309/2018. A competência para instauração e julgamento de PAR relativo a
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
A competência para instauração e julgamento de PAR relativo a ato de improbidade administrativa praticado contra órgão da administração direta de determinado estado é concorrente entre o secretário da secretaria da controladoria- geral desse estado (SCGE) e a autoridade máxima do órgão lesado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Está CERTO porque a afirmação reproduz a previsão legal expressa na Lei nº 16.309/2018, que disciplina a responsabilização administrativa e civil no âmbito do Poder Executivo estadual.
O artigo 9º dessa norma estabelece que a competência para instauração e julgamento do processo administrativo de responsabilização (PAR) é concorrente entre o Secretário da SCGE e a autoridade máxima do órgão lesado.
O PAR referido trata da apuração de atos de improbidade praticados contra órgão da administração direta, portanto a norma aplica-se ao caso descrito no item.
Assim, a afirmativa está em estrita conformidade com o comando legal, motivo pelo qual foi julgada CERTO.
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