Questão FC110139
Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue o item. É circunstância que agrava o cálculo da multa
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
É circunstância que agrava o cálculo da multa a comprovaçãodo recebimento, pelo infrator, de vantagens iguais ou superiores a R$ 60.000.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A afirmativa foi julgada ERRADO porque a Lei n.º 16.309/2018 não estabelece R$ 60.000,00 como patamar que sempre agrava a multa.
Conforme o disposto no Art. 32 da referida lei, uma das circunstâncias que sempre agrava o cálculo da multa é a vantagem auferida ou pretendida superior a R$ 300.000,00, não R$ 60.000,00. Logo, o valor indicado na assertiva está incorreto.
Além disso, o rol do art. 32 traz outras hipóteses de agravação, como contrato superior a R$ 2.000.000,00, reincidência e tolerância de dirigentes, que também devem ser consideradas ao fixar a sanção.
Portanto, a razão do julgamento é a divergência entre o valor apresentado na afirmação e o limite legal de R$ 300.000,00.
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