Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue o item. Os valores legais de referência para o agrava

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque a própria Lei n.º 16.309/2018 prevê, no caput do art. 32 e seu parágrafo único, que os valores referenciais dos incisos I e II poderão ser atualizados por decreto, não por outro ato normativo.

Os incisos I e II referem‑se às circunstâncias que agravam a multa nas hipóteses de firmamento indevido de contratos e de recebimento ilícito de vantagens, logo a previsão de atualização alcança esses valores específicos.

Como a norma usa expressamente o termo decreto, não é possível substituir esse meio por resolução, trata‑se de manifestação de vontade legislativa quanto ao instrumento competente para atualizar os valores.