Questão FC110141
Considerando o disposto na Lei n.º 16.309/2018 a respeito de multa imposta pela responsabilização de pessoas jurídicas, julgue o item. Caso a situação econômica do infrator demonst
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2019
Caso a situação econômica do infrator demonstre a existência de lucro líquido no último exercício financeiro anterior à ocorrência do ato lesivo, com base em índices de solvência geral e de liquidez geral superiores a um, o cálculo da multa será agravado.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Lei n.º 16.309/2018 estabelece circunstâncias que sempre agravam o cálculo da multa aplicada à pessoa jurídica responsabilizada administrativamente.
Entre essas hipóteses está expressamente prevista a situação econômica do infrator, quando comprovada por apresentação de índices de solvência geral e liquidez geral superiores a \(>1\) e demonstração de lucro líquido no último exercício anterior ao ato lesivo.
Assim, ocorrendo tais elementos, a norma impõe aumento da punição porque eles evidenciam capacidade econômico‑financeira da empresa para suportar pena, justificando majoração da multa com base na gravidade e na aptidão punitiva. Por isso o item foi julgado CERTO.
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