A respeito da concessão e administração do benefício do passe livre, observada a Portaria Ministério da Infraestrutura n.º 1.579/2022, julgue o item a seguir O beneficiário de pass

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a Portaria do Ministério da Infraestrutura n.º 1.579/2022 disciplina o benefício do Passe Livre e contém previsão expressa sobre os limites da isenção.

O Passe Livre garante a gratuidade da passagem no transporte coletivo interestadual às pessoas com deficiência comprovadamente carentes, nos termos da Lei nº 8.899/1994, porém não estende essa gratuidade a outras cobranças afetas ao deslocamento.

Conforme o próprio texto da Portaria, Art. 15. O beneficiário de Passe Livre não faz jus à isenção de pagamento de taxas de embarque nos terminais de passageiros e do custo de pedágio previsto no transporte rodoviário, portanto não há obrigatoriedade de isenção desses encargos.

Assim, a assertiva é incorreta porque confunde a gratuitidade da passagem com isenções suplementares que a norma explicitamente não concede.