Acerca da carteira de identidade e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Caso o requerente da carteira de identidade não esteja inscrito no CPF, o órgão de identifi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADA porque interpreta de forma equivocada o procedimento previsto na legislação. Não é exigido que o requerente seja primeiramente encaminhado a outro órgão para obter CPF.

De acordo com a Lei nº 7.116/1983, com as alterações posteriores, o documento de identidade passou a conter o número do CPF e o texto legal determina expressamente, no art. 3º, § 3º, que, caso o requerente não possua inscrição no CPF, o próprio órgão de identificação realizará a sua inscrição. Portanto, a responsabilidade de inscrever o solicitante no CPF é do órgão expedidor da carteira, não de encaminhá‑lo a outro serviço.