Questão FC110146
Em cada um do item que se seguem, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada acerca da intervenção do Estado na propriedade, conforme o entendimen
Serviços Públicos
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Situação hipotética: João, possuidor de um terreno na beira da estrada, celebrou contrato de locação com empresa pública, permitindo que esta instalasse, em seu imóvel, uma torre e uma antena de telecomunicações, em troca da percepção de alugueis, que ocorre regularmente desde a assinatura do contrato. Alguns meses depois da celebração da avença, a empresa pública locatária permitiu que uma empresa privada de telefonia compartilhasse da infraestrutura dentro dos limites da área objeto da locação. Assertiva: Nessa hipótese, o compartilhamento da infraestrutura da estação rádio-base de telefonia celular por prestadora de serviço de telecomunicação de interesse coletivo caracteriza servidão administrativa, o que enseja a João direito a indenização e juros compensatórios, em virtude da área utilizada para instalação dos equipamentos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADA porque o ordenamento e a jurisprudência consideram o compartilhamento de infraestrutura entre prestadoras de telecomunicações como servidão administrativa, prevista no art. 73 da Lei nº 9.472/97.
Essa servidão é um direito real, de natureza pública, criado por lei em benefício das prestadoras de interesse coletivo, de modo que o uso compartilhado da estação não se qualifica automaticamente como sublocação que geraria nova obrigação indenizatória ao proprietário.
A regulamentação da Anatel (por exemplo, Resolução nº 274/2001) torna o compartilhamento compulsório, salvo restrições técnicas, e o entendimento do STJ afasta o direito à indenização ao locador, salvo se houver efetiva redução do potencial econômico do imóvel.
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