Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. Controle da legalidade é aquele em que o órgão controlador

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confundiu tipos de controle. O controle de legalidade não avalia conveniência ou oportunidade, ele verifica a conformidade da conduta administrativa com as normas jurídicas aplicáveis, desde a Constituição até regulamentos e instruções internas.

Por outro lado, o controle de mérito é o que aprecia a conveniência e oportunidade da prática do ato, tratando de juízos de valor sobre a oportunidade administrativa, podendo resultar em atos como homologação, aprovação ou revogação por razões de mérito.

Portanto, a afirmação erra ao atribuir ao controle da legalidade a função típica do controle de mérito.