A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva está errada porque o recurso interposto por Caio ao ministério supervisor é um recurso administrativo, instrumento de revisão interna, e não um ato de controle judicial.

Esse recurso configura controle administrativo, pois é exercido no âmbito do Poder Executivo pela autoridade hierarquicamente superior, que pode confirmar, modificar ou anular a decisão denegatória.

O controle judicial decorre do Poder Judiciário, por meio de ações e procedimentos jurisdicionais, quando se busca a tutela contra atos administrativos.

Portanto, enquanto o recurso de Caio permanece no plano administrativo, somente a impetração de medida judicial representaria o efetivo exercício do controle judicial.