Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O controle da legalidade da administração é monopólio da União.

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque o controle da legalidade não é monopólio da União, cada esfera federativa controla a legalidade de seus próprios atos.

No plano interno, a Administração exerce a autotutela, podendo rever ou anular seus atos ilegais, conforme entendimento consolidado na jurisprudência.

Além disso, o Poder Judiciário realiza controle jurisdicional da legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos, e o Poder Legislativo exerce controle político e fiscalizador sobre o Executivo.

Por fim, os órgãos de controle externo, especialmente o Tribunal de Contas, fiscalizam a legalidade, legitimidade e economicidade dos atos de todas as esferas, nos termos da Constituição.