Questão FC110155
Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio do qual se exerce o poder de
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio do qual se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder denomina-se controle na administração pública.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A afirmação é, de fato, CERTA, pois ela aborda um aspecto fundamental do Controle da Administração Pública. Este controle é um conjunto de mecanismos e práticas que visam garantir a legitimidade e a efetividade das ações do Estado. O controle pode ser exercido tanto internamente, por órgãos administrativos que fiscalizam a própria atuação, quanto externamente, através de entidades como tribunais de contas e a sociedade civil.
O conceito central aqui é que o Controle da Administração opera como uma espécie de guarda-chuva que protege o interesse público, assegurando que a atividade administrativa ocorra dentro dos limites da legalidade e da moralidade. Isto está alinhado à definição dada por renomados doutrinadores, que enfatizam a importância dessa fiscalização para a manutenção da ordem e da justiça administrativa. Portanto, a questão corretamente reconhece a importância desse controle no funcionamento do serviço público.
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