Julgue o item a seguir, referente ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O controle de legalidade, cuja finalidade é verificar a compatibilidade do ato com a legislação vi

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque o **controle de legalidade** não é competência exclusiva do **Poder Judiciário**.

O **Poder Executivo**, por meio da **autotutela**, pode rever e anular seus próprios atos quando ilegais, conforme entendimento consolidado pela **Súmula 473** do STF, além de poder revogar atos discricionários.

O **Poder Judiciário** tem competência para apreciar a legalidade e proteger direitos individuais, exercendo controle jurisdicional sobre atos administrativos.

O **Poder Legislativo** realiza fiscalização e controle político e administrativo dos atos do Executivo, com apoio do **Tribunal de Contas**, que realiza controle técnico-contábil e pode impugnar atos ilegais.