Julgue o item a seguir, referente ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O controle pode ser administrativo, legislativo ou judiciário, de acordo com o órgão que o exerça.

Gabarito

Certo

Comentário do professor

CERTO. A classificação está correta porque o critério é o órgão que exerce o controle: cada poder tem uma forma específica de fiscalização.

Controle Administrativo: exercido pela própria administração por meio da autotutela, é controle interno; pode anular atos ilegais e revogar atos por conveniência e oportunidade.

Controle Legislativo: exercido pelo Poder Legislativo sobre a administração, com foco na fiscalização financeira, orçamentária e na análise de contas; conta com o auxílio dos Tribunais de Contas, sendo forma de controle externo.

Controle Judiciário: exercido pelo Poder Judiciário para verificar legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos; não substitui o mérito administrativo, mas pode anulá‑los quando ilegais, também configurando controle externo.