Julgue o item a seguir, referente ao conceito, aos tipos e às formas de controle. Por determinação constitucional, a máquina estatal está sujeita ao controle externo do Poder Legis

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a Constituição prevê o controle externo da administração pública pelo Legislativo, exercido pelo Congresso Nacional com o auxílio do Tribunal de Contas, conforme arts. 70 e 71. Esse controle abrange legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação de recursos.

Além disso, o Ministério Público tem legitimidade constitucional (art. 129) para fiscalizar interesses coletivos e atuar contra irregularidades na gestão pública, complementando o controle.

Há também o controle social, pela participação da sociedade civil, e o controle judicial, em que o Poder Judiciário aprecia legalidade e constitucionalidade dos atos administrativos. Assim, a afirmação reúne as principais formas de fiscalização estatal.