Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública. A administração pública tem o poder-dever de controlar seus atos para assegurar, entre outros aspectos, a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque confunde uma prerrogativa da administração com uma faculdade privada. A administração pública não pode simplesmente renunciar ao seu dever de controle, esse é um verdadeiro poder-dever vinculado à proteção do interesse público.

O exercício dos poderes administrativos é irrenunciável, pois visa à finalidade pública e à observância de princípios como legalidade, moralidade e eficiência, além da indisponibilidade do interesse público.

Permitir renúncia, ainda que em situações excepcionais, abriria espaço para omissão administrativa e violação de direitos, tornando incabível a pretensão da afirmação. Logo, a administração deve controlar seus atos, sem renúncia a essa obrigação.