Questão FC110163
Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública. O controle, um dos aspectos fundamentais da administração pública, alcança o Poder Judiciário, na forma di
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O controle, um dos aspectos fundamentais da administração pública, alcança o Poder Judiciário, na forma disciplinada pelo legislador constitucional.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
Controle alcança o Poder Judiciário porque a Constituição impõe a todos os Poderes a manutenção de sistema de controle interno, nos termos do Art. 74, e prevê mecanismos de controle externo entre os entes estatais.
No plano interno, o Judiciário é submetido a fiscais institucionais, como as corregedorias e o CNJ, que acompanham a legalidade, a disciplina e a eficiência da atividade jurisdicional.
No plano externo, outros poderes e órgãos exercem controle: o Poder Executivo participa via nomeações, o Poder Legislativo exerce fiscalização e apreciação de contas, e o Tribunal de Contas realiza auditorias e apreciações sobre gestão e aplicação de recursos.
Esses mecanismos demonstram que o controle administrativo e constitucional alcança o Judiciário, justificando o julgamento CERTO.
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