Julgue o item a seguir, referentes às autarquias e ao controle legislativo da administração pública. O controle legislativo de atos da administração pública pode ter natureza de co

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o controle exercido pelo Poder Legislativo pode ocorrer antes da produção dos efeitos do ato administrativo, funcionando como condição para sua eficácia.

O controle prévio, ou a priori, verifica requisitos ou autorizações exigidas por lei antes da concretização do ato, tornando essa autorização indispensável para que o ato produza efeitos válidos.

Exemplos típicos: a sabatina e aprovação pelo Senado de nomeado para cargo que exige autorização legislativa, e a autorização legislativa para contratação de empréstimo externo por entes federativos. Nesses casos, sem a intervenção prévia do Legislativo, o ato não se aperfeiçoa.