Julgue o item a seguir, relativos ao controle da administração pública. O processo de transição de governo deve observar os princípios da continuidade administrativa, exigindo-se a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque o processo de transição visa garantir a continuidade administrativa, preservando serviços públicos e decisões em curso, sem ruptura na gestão.

Para tanto, a gestão cessante deve organizar e transferir documentação essencial, como inventários, contratos, balancetes, processos e relatórios, de modo a viabilizar a avaliação e a continuidade das ações pela nova equipe.

Essa organização atende ao princípio da publicidade e à prestação de contas perante o Tribunal de Contas, fortalecendo a transparência, a accountability e facilitando auditorias e fiscalizações.

Registros formalizados, protocolos e atas asseguram rastreabilidade jurídica e técnica, sendo recomendáveis mesmo em casos de reeleição.