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Questão FC110169

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte. O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, c

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2024

A respeito do controle da administração pública, julgue o item seguinte.
O Poder Judiciário deve manter controle administrativo interno, de forma integrada com os demais poderes, com o objetivo, entre outros, de comprovar a legalidade e avaliar os resultados, quanto à eficácia e à eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração federal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
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Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada CERTO porque a Constituição exige que o Poder Judiciário mantenha controle interno integrado com os demais poderes, conforme o art. 74.

Esse controle tem finalidades específicas: avaliar o cumprimento de metas e a execução de programas e orçamentos, comprovar a legalidade e avaliar resultados, quanto à eficácia e eficiência, da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades federais, e da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.

Assim, o Judiciário não está excluído do dever constitucional de controlar internamente sua administração, devendo integrar-se aos sistemas dos demais poderes para garantir legalidade e eficiência na gestão.

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