Quanto ao conceito de controle da administração pública, à sua abrangência e às suas espécies, julgue o item a seguir. A administração pública, no exercício de suas funções, se suj

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva está certa porque, no Estado constitucional, a atuação administrativa sofre fiscalização externa e também autocontrole. O controle externo é exercido por órgãos e poderes independentes da própria administração, notadamente o Poder Legislativo, que promove fiscalização e apreciação de contas, e o Poder Judiciário, que verifica legalidade e pode anular atos ilegais.

Complementarmente existe o controle administrativo, decorrente da autotutela, pelo qual a própria administração revista e corrige seus atos, anulando os ilegais e revogando os inoportunos por conveniência ou oportunidade. Assim, coexistem mecanismos externos e internos de controle, assegurando legalidade, eficiência e proteção ao interesse público.