Questão FC110171
No que concerne aos tipos de controle da administração pública, julgue o item a seguir. A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só são executadas por órgãos pertenc
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
A fiscalização e a correção dos atos do Poder Executivo só são executadas por órgãos pertencentes à estrutura do órgão responsável pela atividade controlada, com base no seu poder de autotutela sobre os próprios atos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva é errada porque caracteriza o controle dos atos do Executivo como exclusivo de órgãos internos, o que não corresponde ao ordenamento jurídico.
Além do poder do próprio administrador exercer a autotutela (anular e revogar seus atos, conforme Súmula 473/STF), há controle externo e jurisdicional.
O Poder Judiciário realiza controle de legalidade e constitucionalidade por meio de ações e mandados de segurança, podendo anular atos administrativos ilegais.
O Poder Legislativo exerce controle político e fiscalização, e o Tribunal de Contas promove controle externo sobre a administração, ambos independentes da estrutura interna do órgão fiscalizado.
Portanto, o controle não é exclusivo de órgãos integrantes da mesma estrutura, logo a afirmação está incorreta.
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