Questão FC110172
No que se refere ao controle da administração pública, observadas a CF e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o próximo item. O controle da administração pública class
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2023
O controle da administração pública classifica-se quanto à natureza, como controle de mérito e controle de legalidade.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
Comentário: A assertiva está CERTA pois abrange a dualidade fundamental do controle da Administração Pública, que se divide em legalidade e mérito. O controle de legalidade verifica se os atos administrativos estão em conformidade com as normas vigentes, ou seja, se respeitam as leis e regulamentos aplicáveis. Esse tipo de controle assegura que a atuação da Administração esteja dentro dos limites estabelecidos pelo ordenamento jurídico, considerando desde a Constituição até normas infralegais. Por outro lado, o controle de mérito enfoca a conveniência e a oportunidade dos atos administrativos, permitindo que a própria Administração avalie a adequação de suas ações. Essa forma de controle ocorre, por exemplo, na homologação de processos licitatórios ou na revogação de atos quando se evidencia que não são mais adequados às necessidades públicas. Em suma, a assertiva reflete a importância de ambos os tipos de controle para garantir a eficiência e a legalidade nas ações da Administração, tornando-a responsável e comprometida com os interesses da sociedade.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em