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Questão FC110173

João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar

Controle da Administração

CEBRASPE (CESPE) · 2023

João, servidor público federal vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME), ausentou-se do serviço durante o expediente, sem prévia autorização de seu chefe imediato. Ao tomar conhecimento do fato, a administração pública instaurou processo administrativo disciplinar (PAD) que, ao final, resultou na pena de suspensão de 10 dias, aplicada a João por seu chefe imediato. Ciente da decisão e inconformado com a penalidade que lhe foi imposta, João interpôs recurso no prazo de 30 dias, requerendo a anulação do ato. Em sua argumentação, o servidor comprovou que a conduta por ele praticada ocorrera uma única vez, o que, segundo ele, evidenciaria a desproporcionalidade da pena, e questionou, ainda, a competência do chefe imediato para a aplicação da pena.
Diante da situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
A abertura de PAD pela administração pública configura controle judicial.
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Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação foi julgada ERRADO porque a instauração de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) pela Administração não constitui controle judicial. O PAD é procedimento interno, promovido pela própria Administração para apurar faltas funcionais e aplicar sanções, representando, portanto, controle administrativo ou autotutela.

O controle judicial é exercido pelo Poder Judiciário, de forma externa, limitada à verificação da legalidade e da constitucionalidade dos atos administrativos, por meio de ações como mandado de segurança ou ação civil pública. Já o PAD funciona no âmbito administrativo, com regras de devido processo e ampla defesa, sem substituir a revisão jurisdicional.

Logo, afirmar que a abertura de PAD configura controle judicial é equivocada, pois confunde instância administrativa interna com controle externo exercido pelo Judiciário.

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