A respeito do controle da administração pública de acordo com a Constituição Federal de 1988 e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item que se segue. O controle da

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmação é ERRADA porque o controle da administração pública não se limita ao Poder Executivo. A função administrativa é exercida também pelo Legislativo e pelo Judiciário, ainda que de forma atípica, de modo que cada Poder realiza controle interno sobre seus próprios atos por meio da autotutela.

Além disso, existem mecanismos de controle externo, como o controle financeiro e de mérito fiscal pelos Tribunais de Contas, que alcançam órgãos dos três Poderes. Não só o Executivo pode ser alvo desse crivo.

Por fim, o princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional (CF, art. 5º, XXXV) garante a qualquer pessoa levar ao Judiciário atos que lesionem direitos, independentemente de haver sido praticado pelo Executivo, Legislativo ou Judiciário.