Julgue o item seguinte, acerca do processo licitatório, do controle da administração pública e da responsabilidade civil do Estado. A fiscalização financeira da administração públi

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva é correta porque a fiscalização financeira promovida pelo Congresso Nacional com o auxílio dos Tribunais de Contas é uma forma típica de controle legislativo. A Constituição atribui ao Poder Legislativo a função de fiscalização das contas públicas, contando com os Tribunais de Contas como órgãos auxiliares para examinar legalidade, legitimidade e economicidade dos gastos.

Os arts. 70 e 71 da CF consolidam essa divisão de funções: o Congresso delibera sobre as contas e o Tribunal de Contas produz parecer técnico e realiza auditorias, inspeções e tomadas de contas.

Assim, a atuação conjunta do Congresso e dos Tribunais de Contas configura, de fato, exercício do controle legislativo sobre a administração pública.