Considerando as disposições contidas na CF e na Lei n.º 8.429/1992 — Lei de Improbidade Administrativa —, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item a seguir

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A assertiva foi julgada certa porque o controle de mérito, fundado em critérios de conveniência e oportunidade, incide precisamente sobre o motivo e o objeto dos atos administrativos discricionários. Entre os elementos do ato público, competência, finalidade e forma são exigidos pela lei de modo objetivo, já motivo e objeto admitem valoração pela autoridade, sendo, portanto, campo da discricionariedade.

Exemplo, o conceito de "insubordinação grave" é motivo indeterminado, cabe à autoridade avaliar se a conduta se enquadra. De modo similar, quando a lei prevê várias sanções possíveis, a escolha da penalidade adequada é questão de objeto discricionário.

O controle judicial não substitui o juízo de conveniência, mas atua para coibir ilegalidade, desvio de finalidade e abuso de poder, garantindo limites à discricionariedade.