Questão FC110179
Considerando o controle da administração pública e a responsabilidade civil do Estado nos termos da jurisprudência do STF e da Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2022
Considere que a secretaria executiva de determinado ministério tenha emitido portaria que veiculava a anulação de conduta administrativa realizada por subsecretaria integrante da mesma pasta ministerial, por tal conduta administrativa ser destoante de súmula vinculante. Nesse caso, trata-se de hipótese de controle interno de legalidade por subordinação.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A assertiva é CERTO porque a anulação promovida pela secretaria executiva sobre ato de subsecretaria da mesma pasta configura exercício interno do poder hierárquico e da autotutela, ambos inerentes à administração pública.
Trata-se de controle interno de legalidade, pois o exame e a correção ocorreram no âmbito do mesmo órgão/Ministério, entre unidades subordinadas, não sendo necessária intervenção externa ou via judicial para reconhecer a ilegalidade.
Além disso, a referência à súmula vinculante reforça a ilicitude do ato administrativo, legitimando sua anulação pela administração para garantir conformidade com o entendimento obrigatório do STF.
Assim, a hipótese é típica de controle interno por subordinação, razão do julgamento como certo.
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