No que se refere a serviços públicos, organizações sociais, sociedade civil de interesse público e controle da administração pública, julgue o item seguinte. A representação e a re

Gabarito

Certo

Comentário do professor

O item está correto porque a representação, a reclamação, o pedido de reconsideração e os recursos administrativos são instrumentos do direito de petição que permitem à Administração identificar, corrigir e revisar atos praticados.

A representação e a reclamação levam à apuração de irregularidades ou lesões a direitos, acionando procedimentos internos de verificação e correção. Esses meios asseguram a fiscalização administrativa sem necessidade imediata do Judiciário.

O pedido de reconsideração dá à mesma autoridade a oportunidade de rever seu ato, possibilitando corrigir erros de ofício e evitar recursos externos, em observância ao princípio da eficiência.

Os recursos administrativos viabilizam o controle hierárquico, oferecendo revisão por instância superior, conforme regras processuais como as da Lei 9.784/1999, garantindo legalidade e participação do administrado.