Julgue o próximo item , a respeito de controle da administração pública. Os ministérios públicos dos estados e da União não possuem competência para exercer o controle externo da a

Gabarito

Errado

Comentário do professor

O item está ERRADO porque o Ministério Público não é órgão integrante da estrutura administrativa, portanto não realiza apenas controle interno, e sim pode exercer controle externo sobre a Administração.

O controle interno é feito pela própria Administração sobre seus atos, já o controle externo é exercido por entidades que lhe são externas, como o Poder Legislativo, o Judiciário e agentes independentes.

Constitucionalmente o Ministério Público tem função institucional de defesa da ordem jurídica, do patrimônio público e dos direitos sociais e coletivos, atuando por meio de inquéritos civis, ações judiciais e medidas de fiscalização, inclusive sobre a atividade policial, o que configura forma de controle externo.

Portanto, a afirmação é incorreta, o MP participa efetivamente do controle externo da Administração, complementando os tribunais de contas e o Judiciário.