Julgue o próximo item, a respeito de controle da administração pública. O poder de autotutela permite à administração pública rever os seus próprios atos quando estes forem ilegais

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação está certa porque reproduz corretamente dois institutos distintos do controle administrativo. O poder de autotutela autoriza a Administração a rever seus próprios atos quando são ilegais (culminando na anulação), ou quando são inconvenientes ou inoportunos (podendo ocorrer a revogação), além da possibilidade de convalidação de vícios sanáveis, conforme jurisprudência consolidada.

O poder de tutela corresponde à fiscalização exercida por órgão da administração direta sobre entidade da administração indireta, nos termos legais, visando assegurar o cumprimento das finalidades institucionais. Essa tutela não configura relação de subordinação típica, trata‑se de controle finalístico, mais restrito e limitado.

Portanto, a diferenciação entre autotutela (decorrente da hierarquia, controle pleno) e tutela (vinculação ou supervisão ministerial, controle restrito) justifica o julgamento como certo.