Questão FC110184
Julgue o item a seguir, acerca de direito administrativo. Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle qu
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2021
Em matéria de controle administrativo, os termos tutela e autotutela não se confundem. O primeiro refere-se ao controle que a administração direta exerce sobre a administração indireta. Já a autotutela corresponde ao poder que a administração tem de rever seus próprios atos para revogá-los ou anulá-los.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação é CERTO porque autotutela e tutela são institutos distintos no controle administrativo.
Autotutela é o poder da Administração de revisar, anular ou revogar seus próprios atos, decorrente da hierarquia interna entre órgãos e agentes, caracterizando um controle interno pleno sobre atos praticados no âmbito da mesma estrutura administrativa.
Tutela designa o controle que a Administração Direta exerce sobre entes da Administração Indireta, não configurando relação de subordinação orgânica, mas uma vinculação ou supervisão ministerial, também chamada de controle finalístico.
Em síntese, a diferença essencial está no vínculo: na autotutela há hierarquia e controle amplo, na tutela há mera vinculação e controle restrito, preservando a autonomia jurídica das entidades indiretas.
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