Com relação a conceitos e disposições inerentes ao direito administrativo, julgue o item subsequente. O controle dos atos da administração pública somente pode ser exercido posteri

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADA porque o controle administrativo não se limita ao momento posterior ao ato, ele pode ser exercido em três momentos distintos.

O controle prévio ocorre antes da produção dos efeitos do ato, funcionando como requisito de eficácia, por exemplo na autorização necessária para contratar ou na liquidação da despesa antes do pagamento.

O controle concomitante acompanha a execução do ato ou contrato, permitindo fiscalizações e auditorias durante sua realização, para verificar conformidade e corrigir desvios em tempo real.

O controle posterior sucede o ato, podendo anular, revogar, convalidar ou apenas certificar sua regularidade, como nas homologações. Assim, o enunciado é incorreto.