Acerca do controle na administração pública, julgue o item subsequente. Conforme o ordenamento jurídico brasileiro, os elementos discricionários dos atos administrativos são insusc

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A afirmativa é errada porque confunde a existência de discricionariedade com a impossibilidade de controle.

Embora o motivo e o objeto possam ser elementos discricionários, isso não os torna insuscetíveis de verificação. O controle judicial revisa a legalidade dos atos, podendo anular discricionários por vícios de competência, forma, finalidade ou por abuso de poder.

Além disso, existe o controle administrativo interno, pelo próprio órgão ou hierarquia, que pode anular ou revogar atos, e o controle legislativo, previsto na Constituição (art. 49, IX e X), que fiscaliza atos e políticas públicas.

Por fim, a discricionariedade nunca é absoluta, pois elementos como competência, forma e finalidade permanecem vinculados, sendo, portanto, passíveis de controle.