No tocante ao controle da administração pública, julgue o item seguinte. O Poder Judiciário deverá manter sistema de controle interno com a finalidade, entre outras, de comprovar a

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação foi julgada CERTO porque a Constituição Federal expressamente impõe ao Poder Judiciário a obrigação de manter sistema de controle interno, com finalidades claras e determinadas.

O Art. 74 prevê que esse sistema tem, entre outras, a função de comprovar a legalidade e de avaliar resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial dos órgãos. Em termos práticos, isso significa verificar o cumprimento das metas, a execução dos programas e a regularidade das despesas.

Além disso, o controle interno é exercido pela própria administração como mecanismo de autorregulação e de apoio ao controle externo, fortalecendo a transparência e a responsabilização na gestão pública.