Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se segue, co

Gabarito

Errado

Comentário do professor

A assertiva foi julgada ERRADO porque o Superior Tribunal de Justiça admite a instauração de processo administrativo disciplinar fundado em denúncia anônima, desde que observadas condições mínimas. A Súmula 611 do STJ autoriza a investigação "desde que devidamente motivada e com amparo em investigação/sindicância".

Isso significa que a Administração, no exercício do seu poder-dever de autotutela, pode apurar fatos trazidos por comunicação anônima quando houver elementos de materialidade e indícios suficientes, não apenas a mera notícia sem lastro.

Ao mesmo tempo, a instauração deve respeitar as garantias processuais, especialmente o contraditório e a ampla defesa, sob pena de nulidade dos atos disciplinares.