Acerca dos tipos e formas de controle, bem como dos recursos no âmbito da administração pública, julgue o item seguinte. O controle administrativo abrange os órgãos da administraçã

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque o controle administrativo é o poder que a própria Administração exerce sobre sua atuação, abrangendo tanto a estrutura da administração direta quanto as entidades da administração indireta ou descentralizada.

Esse controle decorre da autotutela, permite correção e fiscalização dos atos públicos quanto à legalidade e ao mérito, e pode ocorrer de ofício ou mediante provocação.

Assim, alcança órgãos governamentais e pessoas jurídicas estatais (autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, consórcios), que praticam atos administrativos sujeitos à revisão interna.

Complementarmente, distingue‑se do controle externo (legislativo e tribunais de contas) e do controle judicial, que são exercidos por outros poderes.