Considerando o conceito de controle, seus tipos e suas formas, julgue o item a seguir. O controle interno sobre os órgãos da administração direta decorre do poder de autotutela que

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmativa é CERTO porque o controle interno sobre órgãos da administração direta decorre do poder de autotutela, pelo qual a Administração pode revisar seus próprios atos para assegurar legalidade e interesse público.

Esse poder tem fundamento nos princípios da legalidade e da predominância do interesse público, e visa corrigir atos que sejam ilegais ou que se mostrem inoportunos ou inconvenientes.

A atuação pode ocorrer ex officio pela própria autoridade ou mediante provocação dos administrados, por recursos administrativos. Existem duas formas práticas: anulação (por ilegalidade) e revogação (por conveniência ou oportunidade).

A Súmula 473 do STF consagra essa compreensão, ao autorizar a administração a anular atos ilegais ou revogá‑los por motivo de conveniência, respeitados direitos adquiridos e controle judicial.