No que se refere ao controle administrativo, julgue o item subsequente. O controle da administração pública sobre os próprios atos pode ser exercido ex officio, quando a autoridade

Gabarito

Certo

Comentário do professor

A afirmação é correta porque trata do poder de autotutela, que autoriza a Administração a controlar e revisar seus próprios atos quando ilegais ou quando a manutenção fere o interesse público.

Na prática, a Administração pode anular atos viciados ex officio, ou seja, de ofício, sem provocação do administrado, sempre que a autoridade competente constatar a ilegalidade do ato, cabendo também a revogação por conveniência e oportunidade.

O entendimento está consolidado pelo Supremo Tribunal Federal, expresso nas Súmula 473 e Súmula 346, que reconhecem a possibilidade de anulação administrativa dos próprios atos e a revogação quando respeitados direitos adquiridos e a apreciação judicial.

Há, contudo, limites: competência do órgão, observância de direitos de terceiros e controle judicial eventualmente cabível, o que impede atuação arbitrária.