Questão FC110199
Acerca do recurso de administração e da reclamação, julgue o item que se segue. Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá v
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Quando houver previsão legal de determinado recurso sem estipulação de prazo, o interessado poderá valer-se da reclamação administrativa para pleitear seus direitos perante a administração, devendo fazê-lo no prazo de até cinco anos.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
Comentário: A afirmativa está INCORRETA porque a questão central gira em torno do prazo de prescrição para a reclamação administrativa no âmbito da Administração Pública. O artigo 6º do Decreto nº 20.910 estabelece um marco de um ano para que o interessado possa apresentar sua reclamação, especialmente quando não há previsão legal específica para outro prazo ou não se define um recurso distinto. Assim, mesmo que a Administração Pública tenha a obrigação de garantir o direito à ampla defesa e ao contraditório, a ausência de uma norma que estipule um prazo inferior a um ano inviabiliza a possibilidade de alegações fora desse tempo. Portanto, quando se fala em ausência de recurso ou em previsão sem prazo, o cenário legal aponta unicamente para o recurso da reclamação administrativa com o prazo de um ano, e não de cinco anos como sugerido na assertiva. Vale sempre lembrar que a função do controle da Administração é proteger os direitos dos cidadãos e garantir que os atos administrativos sejam realizados dentro da legalidade, sendo crucial que os interessados respeitem esse limite temporal para manter a segurança jurídica.
Em síntese, a correta interpretação desse dispositivo legal assegura que a atuação na busca por direitos junto à Administração seja feita dentro do intervalo de um ano, reafirmando que a assertiva apresentada está, portanto, ERRADA.
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