Questão FC110200
A autoridade máxima de determinada agência reguladora federal negou requerimento administrativo apresentado por Caio, que, diante da decisão denegatória, interpôs recurso perante o
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Tendo como referência a situação hipotética precedente, julgue o item que se segue.
O recurso interposto por Caio caracteriza-se como recurso hierárquico próprio, só sendo cabível se previsto expressamente em lei.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
A assertiva foi julgada ERRADO porque confundiu as espécies de recurso hierárquico. O Recurso Hierárquico decorre da própria organização administrativa, é dirigido à autoridade hierarquicamente superior à que proferiu a decisão, e não depende de previsão legal expressa para sua existência quando se trata da própria cadeia de comando, ou seja, quando há vínculo de hierarquia direto entre agência e ministério.
Por outro lado, o Recurso Hierárquico próprio refere‑se a esse recurso interno, enquanto o impróprio envolve autoridade estranha à repartição e aí sim exige previsão legal expressa. Na hipótese, Caio recorreu ao ministério supervisor, autoridade hierarquicamente superior à agência, logo o recurso é cabível independentemente de norma que o institua.
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