Questão FC110202
No que se refere ao recurso de administração e à reclamação, julgue o item subsequente. O recurso administrativo de ofício é aquele que não se apega à vontade do interessado, pois
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O recurso administrativo de ofício é aquele que não se apega à vontade do interessado, pois é interposto pela própria administração pública quando a decisão é contrária a ela mesma ou ao interesse público.
Mostrar resposta e comentário
Gabarito
Certo
Comentário do professor
A afirmação foi julgada CERTO porque o recurso de ofício é justamente aquele interposto pela própria administração, sem depender da vontade do interessado, quando há necessidade de rever decisão que contrarie a administração ou o interesse público.
Essa possibilidade decorre do princípio da oficialidade ou da impulsão oficial, segundo o qual a administração pode impulsionar e atuar no processo por iniciativa própria, independentemente de provocação.
A previsão está na Lei nº 9.784/99, que admite o início e a atuação de ofício no processo administrativo (art. 2º, par. único, e art. 5º).
Em suma, o recurso de ofício não se apega à vontade do interessado porque é mecanismo legítimo para a própria administração corrigir ou proteger o interesse público.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em