Questão FC110203
No que concerne ao controle parlamentar, ao controle administrativo e ao controle exercido pelos tribunais de contas, julgue o item seguinte. Recursos administrativos são os meios
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
Recursos administrativos são os meios formais de controle administrativo por meio dos quais o interessado postula a órgão da administração a revisão de determinado ato administrativo.
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Gabarito
Certo
Comentário do professor
A frase foi julgada CERTO porque descreve corretamente o conceito de recursos administrativos. São instrumentos formais pelos quais o interessado solicita a um órgão da administração pública a revisão do ato administrativo, buscando sua reforma, anulação ou manutenção.
Esses recursos integram o sistema de controle administrativo interno, possibilitando reapreciação de legalidade e mérito antes de eventual ingresso na via judicial. Em termos práticos, impõe formalidades como prazo, fundamentação e autoridade competente para julgar, e inclui modalidades comuns, por exemplo, reconsideração, recurso hierárquico e revisão.
Por isso a afirmação está correta: os recursos administrativos são o meio formal adequado para impugnar atos administrativos perante a própria administração.
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