Questão FC110205
Considerando o controle administrativo intrínseco, os meios para impugnar e a revisão do ato decisório, julgue o item a seguir. O controle administrativo interno caracteriza-se pel
Controle da Administração
CEBRASPE (CESPE) · 2024
O controle administrativo interno caracteriza-se pelo propósito de buscar confirmar a legalidade ou o mérito do ato exarado pela própria administração.
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Gabarito
Errado
Comentário do professor
O item foi julgado ERRADO porque a redação é imprecisa. O controle administrativo interno tem, primordialmente, a finalidade de verificar a legalidade dos atos e de avaliar resultados quanto à eficácia e eficiência, não simplesmente "confirmar" sua correção.
Há diferença conceitual entre controle de legalidade e controle de mérito. O primeiro é típico do sistema de controle interno, já o juízo sobre conveniência e oportunidade (mérito) costuma ser exercício da autoridade que praticou o ato, por meio de revisão ou reconsideração administrativa, não a finalidade principal do controle institucionalizado.
Portanto, a frase é equivocada por confundir finalidade e competência, justificando o gabarito errado.
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